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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE RAMPA PARA ACESSO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E CARRINHOS NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS NO CONTROLE DE DOENÇAS QUE REPRESENTEM RISCO OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RAMPA DE ACESSO EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E AFINS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UTILIZANDO-SE DE CADEIRAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL DERMATOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL OTORRINOLARINGOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL PNEUMOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROFISSIONAL PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, A INSTALAÇÃO DE CARTAZ DE RESPEITO AOS DIREITOS DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS EVENTOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E ESPORTIVA QUANTO À ACOMODAÇÃO DO ESPECTADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA FORÇA TAREFA NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ADOTAREM FILHOS, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS PARA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NAS RESPECTIVAS PARADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBÊ CONFORTO NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECONHECER, OFICIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O PERÍODO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, CERVEJARIAS, DISCOTECAS E CASAS DE FESTA A DISPONIBILIZAREM PRESERVATIVOS PARA VENDA A SEUS CLIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHAMENTO PARA TODAS AS PESSOAS, DURANTE E SOMENTE NAS CONSULTAS MÉDICAS, EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PLANTÃO DE ATENDIMENTO NAS CLÍNICAS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES, NAS QUESTÕES RELACIONADAS A ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

PREVÊ, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS, PAINÉIS DE OFERTA DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREVÊ DOAÇÃO DE ALIMENTOS PREPARADOS, EM CONDIÇÕES DE CONSUMO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE IZABEL ROSA DEMANI DOS SANTOS AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA DE NOVA FRIBURGO DO BAIRRO SÃO JORGE.

“DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE PENOSIDADE, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO POSSUÍREM ESTACIONAMENTO PRÓPRIO DEVERÃO EFETUAR CONVÊNIOS COM ESTACIONAMENTOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N. 3242/2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FEIRAS E EXPOSIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROMOVEREM A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria e inclui o Dia do Doador de Órgãos e Tecidos no Calendário Oficial da cidade de Nova Friburgo e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS EM CURSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS PARA RECEBER SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO SOBRE O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O PAGAMENTO EQUIVALENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS OCUPANTES DO CARGO ELETIVO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE NÃO ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES ESSENCIAIS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAL NAS PORTAS DE ACESSO ÀS SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS, BOATES E CASAS NOTURNAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO RELATIVO A PROJETO DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E DE CONSTRUÇÃO QUE ENVOLVA MAIS DE 100 EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES ANTES DE SUA APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMANDO ACERCA DA VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3732/09 E RETORNA A DENOMINAÇÃO DE "FAISÃO" A VIA PÚBLICA.

CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS 2391/91, 2521/92, 3242/03, 3272/03 E 3918/11 QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "CASA DO PROFESSOR" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DOS "BANHEIROS LIVRES" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO EM SÍTIO PRÓPRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.