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DISPÕE QUE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO POSSUAM PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA OBESOS, GESTANTES, CADEIRANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL DOS DADOS REFERENTES ÀS DIÁRIAS UTILIZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ATENDIMENTO DOS CASOS DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS AO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS APOSENTADOS, JUNTO ÀS COMPANHIAS E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CABINES SANITÁRIAS E INSTALAÇÕES DE ACESSOS AOS CAMAROTES E PALCOS, ESPECÍFICOS E EXCLUSIVOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM, ILEGALMENTE, ESTERÓIDES ANABÓLICOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ADITAMENTOS E REALINHAMENTOS DE PREÇOS DE COMPRA E SERVIÇOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL UNIVERSITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE ATIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O “DIA DO SKATE E ESPORTES RADICAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ASSIM COMO SEUS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE NÃO ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO À MANUFATURA, COMÉRCIO E USO DE SACOS, EMBALAGENS E RECIPIENTES DE MATERIAIS NÃO POLUENTES, DE CARACTERÍSTICAS DEGRADÁVEL OU RECICLÁVEL".

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O “PROGRAMA MUNICIPAL DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COMUNITÁRIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER DE PLAYGROUNDS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A GINÁSTICA NAS COMUNIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “AMBIENTE LIVRE DO TABACO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CAMPANHA ANUAL EDUCATIVA, “VISITE SEU IMÓVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CICERONES, GUIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DE NOVA FRIBURGO.

INSTITUI QUE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEJAM MINISTRADAS EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS GRADUADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA.

INSTITUI A INCLUSÃO DE AULAS DE DANÇA E TEATRO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ÀS GESTANTES CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O SERVIÇO “DISQUE RONDA ESCOLAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUSEU DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS MIRINS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA “VIVEIRO DE MUDAS” A SER DESENVOLVIDO JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES E UTENSÍLIOS DE ALUMÍNIO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA AGRICULTURA E PRODUTOS ORGÂNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A ASMA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHOR SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS, DAS OBRAS E SERVIÇOS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM OS CHAMADOS "SUPLEMENTOS ALIMENTARES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO COLETE ANTI-BALÍSTICO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DOENÇAS NEOPLÁSICAS MALIGNAS (CÂNCER), NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGIME DE CONTA ADIANTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O GUIA DE SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS TRANSPLANTADAS - DIA DO TRANSPLANTADO - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, A MINISTRAREM DUAS AULAS MENSAIS SOBRE OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO DE REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERRO VELHO E OUTROS MATERIAIS RECICLÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONGRESSO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONCURSO “CARTAZ DA PAZ”, PARA AS CRIANÇAS DE 11 A 13 ANOS, DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.