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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DA FROTA DE AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O PROJETO MAIS SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM INDENIZAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NESTA LEI, AS VÍTIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A AFIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA AS PESSOAS IDOSAS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES DE DEJETOS HUMANOS PARA TRANSFORMAÇÃO EM BIOGÁS COMBUSTÍVEL NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A PROPAGANDA EM "OUT-DOOR" QUE EXPONHA O CORPO HUMANO EM CONDIÇÃO VEXATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO SOBRE O SURGIMENTO DE DEFICIÊNCIAS ADQUIRIDAS OU CONGÊNITAS E A IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DE UM GRUPO DE APOIO A INCLUSÃO PARA ATENDIMENTO À FAMÍLIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DESSE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO INTERCAMBIAL DE PRÓTESES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ASSESSORIA TÉCNICA PARA OS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA O NOME DA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO CENTRO

CRIA O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE PRIORIDADE PARA O CADASTRAMENTO NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR ASSENTOS E SENHAS ELETRÔNICAS PARA OS USUÁRIOS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO A INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, CONHECIDOS POR "LAN HOUSE" OU "CYBER CAFÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS FABRICANTES E FORNECEDORES DE COMPUTADORES EM RECEBER EM SUAS REPRESENTAÇÕES FILIAIS OU MATRIZES, PARA RECICLAGEM, COMPUTADORES OBSOLETOS DESCARTADOS PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA – AMANDA BASTOS RUIZ.

OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A FIXAR NOS TEATROS, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE, PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL, PLACA EXPLICATIVA CONTANDO A HISTÓRIA DO HOMENAGEADO, QUE DENOMINA O REFERIDO PRÉDIO.

DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E/OU AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

INSTITUI COBRANÇA EM SEPARADO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A DEMARCAÇÃO DE UM CORREDOR PARA TRÁFEGO ESPECÍFICO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA DONAS DE CASA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO-INCLUSÃO E DO SELO-INCLUSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07(SETE) DIAS, QUANDO PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM PONTOS DE ÔNIBUS E TÁXIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A "SEMANA DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NA POPULAÇÃO INFANTIL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 11 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DA ORDEM JURÍDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE IDENTIFICAR, DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ÁREAS COM MAIOR ÍNDICE DE DEGRADAÇÃO PARA ADOÇÃO DE AÇÕES QUE BUSQUEM MECANISMOS DE REVITALIZAÇÃO, PARA INCENTIVAR A ABERTURA DE COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO PERMARMANTE DA BANDEIRA NACIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE AVISO CONTRA PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DOS GASES RESPONSÁVEIS PELO EFEITO ESTUFA.

OBRIGA AS SALAS DE CINEMA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A PROMOVER NAS TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.

DETERMINA QUE O TITULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO À MULHER.

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYING", POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICAS MUNICIPAIS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DE NOVA FRIBURGO.

ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE AS ÁREAS CONTAMINADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A EXPOR, EM LUGAR VISÍVEL, PLACA INFORMATIVA REPRODUZINDO O TEOR DO ART. 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ONDE É ASSEGURADA A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA AS PESSOAS CUJA POBREZA FOR DECLARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS A SER OBSERVADA PARA O INÍCIO DA COBRANÇA DE TARIFA NA ZONA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZERO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E AFINS, CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, A EXPOR EM LOCAL VISÍVEL E DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS SOBRE AS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES E QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS PELO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES PELO FORNECEDOR NO ESTABELECIMENTO EM QUE DESENVOLVE A ATIVIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL GRATUITO DEFRONTE AS PANIFICADORAS INSTALADAS NO CENTRO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR DE TARIFAS NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS CONTENDO A “MANOBRA DE HEIMLICH" NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.