Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7439 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 19/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3193.odt |
| À Comissão de Educação, Cultur | Parecer | 25/06/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5765.xml |
| Encaminhe-se à Procuradoria de | Parecer | 25/06/2012 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes |