Parecer - Parecer CCJ - Projeto de Lei n de 24/06/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - Projeto de Lei n
Data
24/06/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Indexação
Texto Integral