Parecer - Parecer de 25/04/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/04/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral