Parecer - Parecer de 05/09/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/09/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento
Indexação