Parecer - Parecer de 06/02/2024 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Veto Total aposto à Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/02/2024
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Projeto com parecer Favorável ao Veto e outro parecer contrario ao Veto
Indexação
Texto Integral