Parecer - Procuradoria de 23/08/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 4146 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
23/08/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
A PROCURADORIA PARA PARECER
Indexação
Texto Integral