Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2154 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| A Comissão de Saúde, Promoção | Parecer | 17/06/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1041.xml |
| Parecer Favorável | Parecer | 20/07/2009 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 1220.odt |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 26/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1515.odt |