Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEI | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 869.odt |
| PARECER | Parecer | 18/05/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 911.xml |
| PARECER FAVORAVEL | Parecer | 01/07/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1091.odt |