Parecer - PARECER FAVORAVEL de 01/07/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORAVEL
Data
01/07/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral