Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 06/04/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 746.xml |
| parecer | Parecer | 22/04/2009 | Comissão de Educação, Cultura e Esportes | 809.xml |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 06/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 883.odt |