Parecer - PARECER de 06/04/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
06/04/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
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Indexação
Texto Integral