Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 20/03/2026 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Plenário - PLEN | Incluído(a) no Expediente |
| 19/03/2026 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Aguardando inclusão no Expediente |