Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/03/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_149-2025_-_encaminhamento_.pdf |