Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
140
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
1091
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 18:19 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação