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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | 12/12/2025 -
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Aprovado em discussão única
CCJC ofereceu parecer oral favorável único aos projetos em discussão PLO nº 139, 140 e 141 de 2025, pelos membros Isaque Demani, Bruno Silva, José Carlos e Janio. Voto divergente de Maiara Felício. CFTOP parecer favorável oral pelos membros Christiano Huguenin, Claudio Leandro, José Carlos e Cascão do Povo. Divergente o vereador Marcos Marins. Na votação, votaram a favor 15, e 4 contra.
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