Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_113-2025_-_ao_autor_para_adequacao_em_lei_de_utilidade_publica.pdf |