Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_86-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/10/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_019_-_aquisicao_de_imoveis_mulheres_vitimas_de_violencia_assinado.pdf |