Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_81-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/10/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_016_-_obrigatoriedade_de_publicacao_da_motivacao_de_decretos_de_creditos_adicionais_assinado.pdf |