Parecer - Parecer de 07/10/2025 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/10/2025
Autor
CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE DECRETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Indexação