Parecer - Parecer de 18/09/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/09/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Encaminhamento à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP).
Indexação
Texto Integral