Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_80-2025_-_ao_autor_-_fundacao_dom_joao_vi_combinado.pdf |