Parecer - Parecer de 03/09/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/09/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Ao autor
Indexação
Texto Integral