Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 12/11/2025 | Isaque Demani | emenda_ao_pindl_18-2025_isaque.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_no_18_-_25_-_parecer_favoravel_assinado.pdf |