Parecer - Parecer de 24/11/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/11/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo Favorável
Indexação
Texto Integral