Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_75-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/09/2025 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | 001.01.004_plo_75_de_2025_assinado_por_todos_.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/10/2025 | COH - Comissão de Obras e Habitação | brn30055ce38732_013083.pdf |