Parecer - Parecer de 17/09/2025 por CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/09/2025
Autor
CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral