Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 26/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_13-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/10/2025 | CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil | parecer_plc_13.pdf |