Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_67-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/09/2025 | CAFPSCAU - Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários | parecer_enem.pdf |
| Ofício | Ofício | 15/10/2025 | Vereador Marcos Marins | 69._oficio_69_de_20251.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_nc2ba_38_-_25_-_parecer_favoravel_assinado_assinado.pdf |