Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 02/10/2025 | Cláudio Damião | emendas_plo_52-2025_assinadas.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_52-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/10/2025 | CMADUSDC - Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil | parecer_plo_52.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | no_52-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_1_assinado.pdf |