Emenda - Emenda de 02/10/2025 por Cláudio Damião (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
02/10/2025
Autor
Cláudio Damião
Ementa
Emendas ao PLO nº 52/2025 que trata do descarte irregular de entulhos, móveis e objetos volumosos entre as condutas puníveis, define penalidades, regulamenta a fiscalização, possibilita denúncias por meio de imagens e institui campanhas de conscientização.
Indexação
Texto Integral