Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 15/04/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_26-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_direito_dos_animais.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/09/2025 | CDDA - Comissão de Direitos e de Defesa dos Animais | assinatura_na_ata_projeto_de_lei_n_26_de_2025_assinada_pela_comissao.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_26-2025_-_parecer_favoravel_-_lei_de_diretrizes_com_emendas_1_assinado_1.pdf |