Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 27/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_17-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_direito_do_consumidor_e_comercio.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/04/2025 | CDEICSES - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária | parecer_004-25_-plo_17_2025.pdf |