Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
11/02/2025
Número do Protocolo
143
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Isaque Demani Machado (Assinado em: 11 de Fevereiro de 2025 às 13:57 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o percentual mínimo de funcionamento dos caixas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e similares, bem como fixa o tempo máximo de espera nas filas, na forma que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação