Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2026 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 27/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Solicitando Envio ao Executivo para Audiência |
| 14/02/2025 | Plenário - PLEN | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 12/02/2025 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Plenário - PLEN | Incluído(a) no Expediente |
| 10/02/2025 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Aguardando inclusão no Expediente |