Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer(es) | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Secretaria de Expediente - SEC_EXP
Unidade Destino
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação