Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
4502
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Pierre da Silva Moraes (Assinado em: 6 de Novembro de 2024 às 16:11 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o §1º do Art. 5º da Lei Complementar n.º 118, de 19 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação