Projeto de Indicação Legislativa nº 161 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Indicação Legislativa
Ano
2024
Número
161
Data de Apresentação
09/08/2024
Número do Protocolo
4334
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Pierre da Silva Moraes (Assinado em: 8 de Agosto de 2024 às 17:55 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municial, a fim que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que regulamente a Lei Municipal nº 3.819/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres municipais disponibilizarem cardápios em braile para o atendimento ao deficiente visual, e dá outras providências.
Indexação
Observação