Documentos Acessórios (Veto Total aposto à Lei nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/07/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | veto_total_12-2024-_parecer_contrario_ao_veto_-_cadastro_de_pessoas_desaparecidas_4.pdf |