Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
36
Data de Apresentação
20/03/2024
Número do Protocolo
3867
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Christiano Pereira Huguenin (Assinado em: 20 de Março de 2024 às 15:29 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e adiciona dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 124/2018 (Código Tributário Municipal).
Indexação
Observação