Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 197 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/03/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_197-24.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 05/03/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_197-24.pdf |