Autorias (Projeto de Resolução Legislativa nº 197 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | Comissao | Sim |