Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Com Parecer Favorável |
| 15/04/2024 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 12/04/2024 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Com Parecer Favorável |
| 18/03/2024 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | Aguardando Parecer(es) |
| 15/03/2024 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Com Parecer Favorável |
| 19/02/2024 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | Aguardando Parecer(es) |
| 19/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Solicita Encaminhamento para Comissão |
| 28/11/2023 | Plenário - PLEN | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 27/11/2023 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Plenário - PLEN | Incluído(a) no Expediente |