Parecer - Parecer de 12/04/2024 por CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/04/2024
Autor
CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação