Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/11/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_329-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_financas_e_saude.odt |
| Parecer | Parecer | 05/12/2023 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_plo_329_de_2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/12/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_329-23-_parecer_favoravel_-_executivo_-.odt |