Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/11/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_324-2023_-_ao_autor_sobre_lei_de_materia_semelhante.odt |
| Requerimento de Arquivamento | Requerimento | 08/04/2024 | Maiara Felício | arquivamento_plo_324-2023.pdf |