Parecer - Parecer de 21/11/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
21/11/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DE FLS. 07, NA QUAL INDICA LEI 2.193/87 EM VIGÊNCIA DE MATÉRIA SEMELHANTE.
Indexação