Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/10/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_316-23_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_saude_e_crianca_-_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/05/2024 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | parecer_plo_316_2023_dia_naciturno_demani_2.pdf_-_parecer_plo_316-23_-dia_municipal_do_nascituro_-_isaque_demani_.assinado.pdf |